Equador: referendo constitucional

Por que a nova constituição?

Com 444 artigos e 30 disposições transitórias, o novo texto constitucional busca construir uma autêntica democracia nesta nação, baseada na igualdade de direitos, no humanitarismo e em amplas vantagens sociais.

A legislação, no dizer do presidente Rafael Correa, representa a ata de nascimento de uma nova Pátria e o começo de uma era de esperança.

Este projeto verdadeiramente nacional permitirá avançar nos cinco eixos propostos: Revolução democrática, social, econômica; transparência; anticorrupção e integração latino-americana.

As resoluções que se adotam na nova Carta Magna promovem a recuperação da soberania em vários âmbitos, entre eles, o bem viver como uma forma diferente de entender a vida.

Além disso, a nova Constituição facilitará recuperar espaços perdidos na política econômica, ao devolver ao Estado a capacidade de planificar, palavra quase extinta na época neoliberal.

Em poucas palavras, no dizer dos defensores do Sim, este referendo pretende devolver aos equatorianos sua dignidade, sua soberania, o direito de decidir seus destinos econômicos e sociais; ao tempo que promove a paz, a integração, a exploração racional dos recursos naturais e a equidade para todos os cidadãos.

Que significa o voto pelo Sim?

A aposta pelo Sim significa o avanço da mudança a favor dos direitos da mulher, dos incapacitados e das crianças, a quem o Estado cuidará desde sua concepção, afirmou Fernando Cordero, presidente da Assembléia Constituinte.

O rechaço a essa legislação, agregou, representa voltar ao passado de injustiça e corrupção, onde imperavam os critérios da partidocracia.

Ao votar pelo Sim consagramos uma verdadeira revolução política, com a despolitização dos organismos de controle e a função eleitoral, precisou Gustavo Darquea, representante do movimento Acordo País.

Avançamos para uma sociedade na qual todos podem ser produtores e proprietários e não só uns poucos, asseverou ao destacar o dever do Estado de auxiliar aos mais fracos.

Esta lei não só garantirá a soberania nacional, senão que marcará o caminho para a integração latino-americana, enfatizou.

A Legislação foi aprovada com o respaldo de 94 constituintes, enquanto outros 32, membros da minoria opositora, votaram contra.

Não houve abstenções, nem votos em branco, mas se registrou a ausência de quatro representantes da Constituinte.

Quais são as novidades da nova Carta Magna?

A Carta Magna tem cerca de 30 disposições transitórias e 444 artigos, entre os quais se encontram os relacionados com a soberania territorial, os princípios e direitos fundamentais da função eleitoral, a propriedade, a soberania popular, alimentar e econômica.

Outros estão associados com a natureza e o meio ambiente, a função executiva, os direitos civis ao devido processo e os direitos políticos, a organização social e a participação na democracia e os direitos da comunicação.

Entre os elementos novos desta nova Carta Magna sobressaem:

1- O fim à polêmica presença de forças militares norte-americanas em solo nacional, que foi aceita em 1999 pelo então presidente equatoriano Hamid Mahuad.

2- Mudar a atual estrutura da função eleitoral, a qual contará com uma Corte Suprema e um Tribunal de Contencioso para solucionar disputas relacionadas com os partidos e as eleições.

3- Inclusão de artigos relacionados com a defesa da natureza, a segurança alimentar, o reconhecimento da interculturalidade e plurinacionalidade deste território, assim como incorporar como idiomas oficiais o Quichua (variedade do Quechua que se fala no Equador) e o Shuar.

4- Elimina o trabalho por hora e todo tipo de exploração laboral.

5- Proíbe a privatização dos recursos naturais, incluída a água.

6- Em política exterior prioriza a integração latino-americana e invalida a presença ou instalação de bases estrangeiras no país.

7- Promove a equidade social, com sistemas de educação e saúde gratuitos, assim como o direito de todos contar com habitação e moradia.

8- Desterra o modelo neoliberal e abre as portas ao modelo social e solidário.

9- Põe o ser humano como centro da sociedade, enquanto destaca que o mercado não pode ser o amo, mas o servo.

10- Define uma nova estrutura de organização política para o Estado e outorga as possibilidades dos territórios avançarem para as autonomias.

11- Reconhece as raízes milenárias e apela à sabedoria das diversas culturas reinantes no Equador.

12- Advoga por uma sociedade que respeite, em todas suas dimensões, a dignidade das pessoas e coletividades.

13- Outorga uma mudança radical ao conceito de garantia da soberania, que radicará no povo e não nas Forças Armadas, o qual invalida aos militares o direito de tirar presidentes.

14- Promove a eliminação do latifúndio e declara o Estado como dono exclusivo dos recursos naturais.

Como e quem votará?

"Aprova você o texto da nova Constituição Política da República elaborado pela Assembléia Constituinte?", é a única pergunta que se apresentará na papeleta de votação, que incluirá duas casas com o "Sim" e o "Não", para que a população decida a favor do projeto da nova Carta Magna ou contra ele.

O referendo se realiza no domingo 28 de setembro desde as 07h00 hora local (12.00 GMT) até as 17h00 (22h00 GMT) e em similares tempos no uso horário de cada país para os equatorianos residentes no exterior.

O voto é obrigatório para as cidadãs e cidadãos maiores de 18 anos que saibam ler e escrever; e facultativo para os analfabetos, os maiores de 65 anos e os domiciliados e inscritos no exterior.

Para exercer seu direito eleitoral, os equatorianos facultados a votar deverão acudir às Juntas de Recepção de Votos, onde se encontrem registrados, e apresentar seu carnê de cidadania, ou o passaporte no caso dos emigrantes.

Mais de nove milhões de equatorianos estão facultados a acudir às urnas no Referendo Constitucional do 28 de setembro.

Para que a nova Carta Magna seja aprovada se necessita que a metade mais um dos votos válidos optem por essa opção.

A convocatória ao referendo obedece a um processo que começou em princípios de 2007, quando o presidente da República Rafael Correa convocou um plebiscito para instalar uma Assembléia Constituinte de plenos poderes, encarregada de elaborar o projeto de Carta Magna.

Uma vez concluídas as votações neste 28 de setembro, o Tribunal Supremo Eleitoral tem o prazo de até 14 de outubro para anunciar de maneira oficial os resultados desse plebiscito.

Que elementos a oposição agita para o voto pelo Não?

No dizer do presidente equatoriano Rafael Correa "a oligarquia vai fazer o impossível para que tudo fique igual que antes e volte ao Congresso, para que se derrubem as leis que aprocadas pela Assembléia e para que o petróleo siga privatizado".

A seu juízo, se trata de uma luta ideológica, na qual se enfrentam duas visões diferentes: uma nova a favor da mudança, do socialismo do século XXI; e outra alheia, neoliberal, "antipátria", de parte da partidocracia.

A campanha pelo Não está encabeçada pelo prefeito social-cristão de Guayaquil Jaime Nebot, que se declarou contrário a toda transformação político-econômica neste território.

Nebot, a juízo do Executivo, representa os interesses dos grupos “mafiosos” que se apoderaram das empresas, das aduanas, das Cortes e dos contratos.

A aprovação do primeiro mandato constitucional que fortalece as sanções contra os evasores do fisco destapou a fúria da oposição, a qual esconde as mesmas pretensões separatistas dos segregacionistas oligarcas do departamento de Santa Cruz, na Bolívia.

A esta situação há que somar outros pronunciamentos de setores endinheirados guayaquilenhos no sentido de se redigir uma Constituição própria para essa urbe e descartar a elaborada pela Assembléia Constituinte, em evidente rechaço ao clamor popular demonstrado nas eleições anteriores.


Fonte: Prensa Latina