RJ: política de segurança posta em questão

Segurança Pessoal e Direitos Humanos

Escrito por Fundação Lauro Campos

Qua, 30 de abril de 2008 21:07

À Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados A Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência quer antes de tudo louvar a iniciativa da convocação da presente Audiência Pública, para discutir a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente os dados reveladores da alta letalidade decorrente da ação policial. Embora seja uma característica que vem se agravando ao longo dos últimos governos estaduais, ganhou dimensão ainda mais trágica na atual administração de Sérgio Cabral e José Mariano Beltrame. Os números de mortos em operações policiais no primeiro ano desse governo superaram todos os recordes anteriores, e acima de tudo estas mortes vêm sendo justificadas pelas mais altas autoridades como conseqüência inevitável, e até certo ponto desejável, de uma orientação de se buscar o confronto direto e incessante com grupos criminosos atuantes em comunidades pobres do Rio. Mesmo as freqüentes mortes de crianças e idosos (como a senhora Jocélia Afonso, de 70 anos, morta durante operação da PM na Cidade de Deus no último dia 25/04), são apenas lamentadas como "inevitáveis". Assim, por exemplo, no dia 17/10/2007, o secretário Beltrame afirmou, após operação da Polícia Civil em favelas da Zona Oeste que levou a 12 mortes, inclusive a do menino Jorge Kauã Silva de Lacerda, de 4 anos: "Mesmo morrendo crianças, não há outra alternativa. Esse é o caminho."(1) Quando não são classificadas, dessa maneira fria e irresponsável, como "acidentes inevitáveis", as mortes são atribuídas ao suposto confronto armado entre criminosos e a polícia. Essa é uma argumentação nada nova, na verdade trata-se da prática de muitos anos das forças policiais do Rio e de outros estados do Brasil, de manipular a figura jurídica do "auto de resistência" ou "resistência seguida de morte", para legitimar o que, em muitos ou mesmo na maioria dos casos, são execuções sumárias, ou seja assassinatos, atos criminosos executados por agentes do Estado. Não queremos repetir aqui a farta documentação sobre essa prática de execuções sumárias, que vêm sendo reunida há anos por organizações defensoras dos direitos humanos do Brasil e internacionais, e sobre a qual esta Comissão certamente tem conhecimento. Desejamos entretanto assinalar que, para o período do atual governo, a Rede, outras organizações do Rio de Janeiro (entre elas podemos citar a OAB/RJ, a Justiça Global e o Instituto dos Defensores de Direitos Humanos) e mesmo a ONU (através de seu Relator Especial das Nações Unidas em Execuções Sumárias e Arbitrárias, Prof. Philip Alston, que esteve no Brasil em novembro de 2007), reuniram indícios contundentes que muitos desses supostos "autos de resistência" são execuções sumárias, justificadas e aprovadas pelo comando das polícias e pela Secretaria de Segurança. Incluem-se aí casos de grande repercussão midiática, como as matanças na favela da Grota (Complexo do Alemão), em 27/06/2007, e nas já citadas favelas da Coréia e Taquaral, em 17/10/2007. Queremos também ressaltar que estes indícios e possíveis provas seriam muito mais numerosos caso moradores e moradoras de favelas, entre vítimas e testemunhas, pudessem ter oportunidades mais freqüentes e seguras de dar seus depoimentos. Nesse sentido, a Rede propõe a esta Comissão, e se coloca à disposição para auxiliar em tudo que estiver ao nosso alcance, que realize uma visita com tempo suficiente ao Rio, para percorrer comunidades onde têm sido freqüentes estes casos de violência e abuso estatal, tomando depoimentos, bem como se encontrando com membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e de organizações defensoras de direitos humanos. Também queremos ressaltar que há uma relação direta entre este aumento da letalidade da ação policial, e consequentemente dos casos de execução sumária e outros abusos, e o estímulo aberto a ações violentas que tratam as favelas e comunidades pobres como área de guerra ou concentração de marginais, onde os direitos básicos do cidadão não devem ser respeitados. Isso se expressa em declarações de caráter cada vez mais preconceituosas, discriminatórias e fascistas, emitidas pelas mais altas autoridades governamentais e policiais do Estado do Rio. Queremos destacar alguns exemplos: No dia 22/10/2007, em entrevista ao site G1(2) , reproduzida posteriormente em diversos órgãos da mídia impressa, o Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, defendeu a legalização do aborto como forma de conter a violência. De acordo com suas palavras: "Você pega o número de filhos por mãe na Lagoa Rodrigo de Freitas, Tijuca, Méier e Copacabana, é padrão sueco. Agora, pega na Rocinha. É padrão Zâmbia, Gabão. Isso é uma fábrica de produzir marginal". Note-se que o governador não defende a legalização do aborto como um direito a ser estendido a todas as mulheres, que é um debate que está posto na sociedade, mas como uma política pública dirigida a um setor específico da população, no caso as mulheres das comunidades pobres, cujos filhos teriam algum tipo de propensão à marginalidade. No dia 23/10/2007, durante o Seminário de Gestão Pública de Segurança, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Sr. Secretário Estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, afirmou que: "Um tiro em Copacabana é uma coisa. Um tiro na Coréia (periferia) é outra."(3) Referia-se ele às "complicações" de se realizar em favelas da Zona Sul, próximas dos locais de moradia de famílias das classes média e alta, operações policiais tal como as já citadas realizadas no dia 17/10/2007. No dia 16/04/2008, após nova operação da PM na Vila Cruzeiro (Complexo da Penha), quando 14 pessoas morreram, o comandante de Policiamento da Capital, coronel Marcus Jardim, afirmou a jornalistas entre risos: "A PM é o melhor inseticida contra a dengue. Conhece aquele produto, SBP? Tem o SBPM. Não fica mosquito nenhum em pé. A PM é o melhor inseticida social"(4) . Tendo em vista isto, a Rede também propõe a esta Comissão que investigue todas essas declarações, uma vez que atentam contra a dignidade da pessoa humana e expressam tratamento discriminatório contra uma parte da população, violando direitos e princípios constitucionais, bem como aqueles estabelecidos em convenções internacionais do qual o Brasil é signatário. Atenciosamente, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008.